Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório Executivo Codac

Ato Declaratório Executivo Codac nº 04, de 25/05/2017

DOU 29/05/2017

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.