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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 16, de 22/05/2017

DOU 23/05/2017

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

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