Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 33, de 17/05/2017

DOE SP 18/05/2017

Altera a Portaria CAT-55, de 14.07.1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.