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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 57, de 16/05/2017

DOU 18/05/2017

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.

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