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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 59, de 16/05/2017

DOU 18/05/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

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