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Federal / Tributária / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 9.048, de 10/05/2017

DOU 11/05/2017

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

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