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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 55, de 09/05/2017

DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.

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