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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 53, de 09/05/2017

DOU 11/05/2017

Altera o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

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