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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 31, de 09/05/2017

DOE SP 10/05/2017

Altera a Portaria CAT-28, de 20.04.2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.

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