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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 67, de 08/07/2016

DOU 09/05/2017

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 23/1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

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