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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 777, de 26/04/2017

DOU 27/04/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

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