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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 51, de 25/04/2017

DOU 26/04/2017

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

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