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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 45, de 17/04/2017

DOU 20/04/2017

Altera o Convênio ICMS 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

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