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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 06, de 07/04/2017

DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 37/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

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