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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 08, de 07/04/2017

DOU 17/04/2017

Altera o Protocolo ICMS 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

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