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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 07, de 07/04/2017

DOU 17/04/2017

Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

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