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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 57.659, de 12/04/2017

DOM SP 13/04/2017

Regulamenta o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.

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