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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.436, de 12/04/2017

DOU 13/04/2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

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