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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 38, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

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