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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 06, de 08/02/2017

DOU 13/04/2017 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

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