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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 23, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

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