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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 43, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/2017 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

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