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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 40, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 141/2016, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

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