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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 17, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 42/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

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