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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 26, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT.

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