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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 21, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.

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