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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 24, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

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