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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 41, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Revigora o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

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