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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 30, de 07/04/2017

DOU 13/04/2017

Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.

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