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Estadual / São Paulo / ICMS / Deliberação ARSESP

Deliberação ARSESP nº 717, de 30/03/2017

DOE SP 11/04/2017 - Retificação

Dispõe sobre a tarifa de gás natural canalizado decorrente da aplicação da nova alíquota do ICMS no cálculo do PIS/PASEP e COFINS e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela Gás Natural São Paulo Sul S/A.

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