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Federal / Tributária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 775, de 06/04/2017

DOU 07/04/2017

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

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