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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 57.645, de 05/04/2017

DOM SP 06/04/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em Dívida Ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.

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