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Ato Declaratório PGFN nº 03, de 04/04/2017

DOU 05/04/2017

Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.342/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Despacho MF S/N de 2017, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento.

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