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Federal / Tributária / Outras Normas / Lei

Lei nº 1.704, de 31/03/2017

DOU 03/04/2017

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.

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