Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 80, de 09/12/2017

DOU 31/03/2017 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.