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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 23, de 29/03/2017

DOU 31/03/2017

Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China, alterando a referida resolução.

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