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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 08, de 30/03/2017

DOE SP 31/03/2017

Esclarece sobre as alterações na tributação das saídas internas, para consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como "jerked beef".

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