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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 26, de 29/03/2017

DOE SP 30/03/2017

Concede regime especial de tributação pelo ICMS nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como "jerked beef".

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