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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 07, de 29/03/2017

DOE SP 30/03/2017

Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo de que tratam os artigos 34 e 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas.

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