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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório Executivo Codac

Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 29/03/2017

DOU 30/03/2017

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.

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