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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 12, de 20/03/2017

DOU 21/03/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", pelo período de sessenta dias.

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