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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 18, de 17/03/2017

DOE SP 18/03/2017

Altera a Portaria CAT-64/2015, de 19.06.2015, que trata da emissão e da escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica.

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