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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 62.509, de 09/03/2017

DOE SP 10/03/2017

Altera o Decreto 54.179, de 30.03.2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

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