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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução SF

Resolução SF nº 16, de 09/03/2017

DOE SP 10/03/2017

Altera a Resolução SF 61/2008, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

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