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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 17, de 08/03/2017

DOE SP 09/03/2017

Altera a Portaria CAT 158, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

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