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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 57.610, de 01/03/2017

DOM SP 02/03/2017

Altera os percentuais previstos nos incisos do "caput" do artigo 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

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