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Federal / Trabalhista / FGTS / Decreto

Decreto nº 8.989, de 14/02/2017

DOU 15/02/2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

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