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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 57.589, de 10/02/2017

DOM SP 14/02/2017

Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Constituição Federal.

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