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Federal / Previdenciária / RFB / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 23/01/2017

DOU 31/01/2017 - Retificação

Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

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