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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 05, de 18/01/2017

DOE SP 19/01/2017

Altera a Portaria CAT 124, de 30.12.2016, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

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